Atualização da fiscalização do FGTS é o destaque da Instrução Normativa SIT/MTE nº 2 de 2025, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no Diário Oficial da União. A medida traz mudanças importantes para fortalecer os direitos dos trabalhadores e reforçar a responsabilidade das empresas no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Modernização da arrecadação com a atualização da fiscalização do FGTS
A atualização da fiscalização do FGTS está alinhada ao lançamento do FGTS Digital, uma nova plataforma que moderniza a arrecadação, a fiscalização e a cobrança do Fundo. Essa ferramenta utiliza cruzamento de dados de forma mais eficiente, reduz fraudes e aumenta a transparência nas relações de trabalho.
Com a publicação da norma, os auditores-fiscais do Trabalho já aplicam imediatamente as novas diretrizes. Um ponto central é a diferenciação entre FGTS confessado (reconhecido pela empresa) e FGTS não confessado (não reconhecido). O FGTS confessado terá cobrança mais ágil, enquanto o não confessado será alvo de fiscalização intensificada.
Novos procedimentos trazidos pela atualização da fiscalização do FGTS
A Instrução Normativa está estruturada em 11 capítulos que abrangem normas gerais, processos de fiscalização e procedimentos de liquidação dos créditos devidos. A atualização da fiscalização do FGTS também promove a padronização de documentos e a modernização dos fluxos internos, otimizando o atendimento a empregadores e trabalhadores.
O objetivo do MTE é criar um marco regulatório mais claro e adequado ao ambiente digital atual. Empresas precisam se preparar para as novas exigências, revisando processos internos para assegurar o cumprimento das obrigações e evitar autuações.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, essa modernização é crucial para acompanhar as transformações do mercado de trabalho, o comportamento dos empregadores e, principalmente, garantir maior segurança jurídica para as relações de trabalho no Brasil.
Impactos da atualização da fiscalização do FGTS para empresas e trabalhadores
Com a atualização da fiscalização do FGTS, espera-se aumentar a arrecadação, o que permitirá novos investimentos em áreas estratégicas como habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana — todas financiadas com recursos do FGTS.
Para os trabalhadores, a atualização traz mais segurança quanto ao correto depósito dos valores, garantindo acesso a direitos como saque-rescisão, compra da casa própria e benefícios sociais.
Empresas devem adaptar sistemas de folha de pagamento, obrigações acessórias do eSocial e procedimentos de recolhimento do FGTS para atender às novas normas.
A importância de manter a regularidade do FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito fundamental dos trabalhadores brasileiros. Manter a regularidade nos depósitos do FGTS é mais do que uma obrigação legal: é um compromisso social das empresas com seus colaboradores.
A atualização da fiscalização do FGTS reforça a necessidade de uma gestão eficiente e transparente das obrigações trabalhistas, reduzindo inadimplência e fortalecendo a proteção social dos trabalhadores.
Fonte: Gov
