O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) agora conta com uma nova funcionalidade: o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico (e-LIT), que substitui o livro impresso. O livro físico deve ser mantido por 5 anos.
Os contribuintes podem acessar informações sobre todas as fiscalizações, incluindo aquelas em andamento e encerradas, na aba “Histórico de Fiscalizações”.
Informações Legais:
- Portaria MTP 671/2021, Art. 140: O DET é um canal oficial de comunicação entre a Inspeção do Trabalho e o empregador, disponível digitalmente para todos sujeitos à inspeção, independentemente de ter empregados;
- Art. 140-A: O e-LIT é uma funcionalidade do DET que substitui o livro impresso.
Fonte: Tax Prático