Atualização da fiscalização do FGTS é o destaque da Instrução Normativa SIT/MTE nº 2 de 2025, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no Diário Oficial da União. A medida traz mudanças importantes para fortalecer os direitos dos trabalhadores e reforçar a responsabilidade das empresas no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de … Ler mais
Deputada diz que decreto e portaria impõem obrigações ao empregador não previstas pela lei O Projeto de Decreto Legislativo 169/24 suspende a aplicação do Decreto 11.795/23 e da portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (3.714/23) que regulamentam a lei de igualdade salarial entre homens e mulheres (14.611/23). Apresentado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o … Ler mais
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