Projeto suspende regulamentação da lei de igualdade salarial entre homens e mulheres

Projeto suspende regulamentação da lei de igualdade salarial entre homens e mulheres

Deputada diz que decreto e portaria impõem obrigações ao empregador não previstas pela lei O Projeto de Decreto Legislativo 169/24 suspende a aplicação do Decreto 11.795/23 e da portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (3.714/23) que regulamentam a lei de igualdade salarial entre homens e mulheres (14.611/23).  Apresentado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o … Ler mais

Receita Federal aumenta fiscalização sobre software e serviços importados

Receita Federal aumenta fiscalização sobre software e serviços importados

Receita Federal aumenta fiscalização sobre software e serviços importados, e empresas devem tomar medidas para garantir o cumprimento das obrigações fiscais A Receita Federal do Brasil intensifica a fiscalização sobre a importação de serviços e software, com o objetivo de garantir que todas as obrigações tributárias sejam devidamente cumpridas. A ação, destacada no Relatório Anual … Ler mais

Operação Crédito Pirata: RFB e PF combatem sonegação e lavagem de dinheiro relativos a utilização indevida de créditos de PIS/COFINS fictícios

Operação Crédito Pirata: RFB e PF combatem sonegação e lavagem de dinheiro relativos a utilização indevida de créditos de PIS/Cofins fictícios

Fraude causou prejuízo de mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos federais por meio de Declarações de Compensação de contribuintes de 200 cidades de todo País. A Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal, deflagrou, na manhã desta terça-feira (18/6), a Operação “Crédito Pirata”. O objetivo é obter provas relativas à estrutura de … Ler mais

DIRBI: Declaração deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que usufruem benefícios tributários

DIRBI: Declaração deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que usufruem benefícios tributários

A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – DIRBI, deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que usufruem benefícios tributários constantes do Anexo Único da Instrução Normativa N° 2.198/2024. São obrigados a apresentar a DIRBI mensalmente: a) as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as … Ler mais

Novo CNPJ Alfanumérico: mudança prevista para janeiro de 2026

Novo CNPJ Alfanumérico: mudança prevista para janeiro de 2026

CNPJ passará a utilizar uma combinação de números e letras, aumentando a capacidade de registros A Receita Federal do Brasil deu um passo significativo ao anunciar a transição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) para um formato alfanumérico. Essa mudança não é apenas uma atualização técnica, mas uma verdadeira revolução na forma como as empresas são … Ler mais

Congresso Nacional cancela efeitos de trecho da MP 1.227/2024, que limitava benefícios de PIS/COFINS a empresas.

Atenção! Congresso Nacional cancela efeitos de trecho da MP 1.227/2024, que limitava benefícios de PIS/COFINS a empresas.

Pacheco cancela efeitos de trecho da MP 1.227, que limitava benefícios a empresas De acordo com o presidente do Senado e do Congresso, medida é inconstitucional por não respeitar prazos exigidos O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, anunciou a impugnação da parte da MP 1.227/2024 que trata da restrição ao uso de … Ler mais

MP 1.227: Fazenda anuncia medidas compensatórias diante da desoneração da folha de empresas e municípios

MP 1.227: Fazenda anuncia medidas compensatórias diante da desoneração da folha de empresas e municípios

Mudança da sistemática de não-cumulatividade do PIS/Cofins corrige distorções do sistema tributário O governo publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (4/6) a Medida Provisória (MP) nº 1.227, estabelecendo medidas compensatórias necessárias diante do desequilíbrio provocado pela manutenção da política de desoneração da folha de empresas e municípios até 2027. O regime de desoneração deveria ter acabado … Ler mais

Portaria prorroga o prazo de entrega da ECD e da ECF nos municípios do estado do Rio Grande do Sul.

Portaria prorroga o prazo de entrega da ECD e da ECF nos municípios do estado do Rio Grande do Sul.

CALAMIDADE NO RIO GRANDE DO SUL Portaria RFB nº 421, de 21 de maio de 2024 Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital – ECD e da Escrituração Contábil Fiscal – ECF para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único da Portaria RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, localizados … Ler mais

Folha de pagamento de 17 setores será reonerada a partir de 2025

Folha de pagamento de 17 setores será reonerada a partir de 2025

Após um acordo entre o governo, o Congresso Nacional e representantes de 17 setores da economia, a folha de pagamento para essas atividades continuará desonerada neste ano, mas haverá alíquotas gradualmente recompostas entre 2025 e 2028. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (foto), detalhou o fechamento do acordo após reunião com o presidente do Senado, … Ler mais

Receita Federal esclarece decisão do ministro Cristiano Zanin sobre a desoneração da folha de pagamento

Receita Federal esclarece decisão do ministro Cristiano Zanin sobre a desoneração da folha de pagamento de municípios e setores produtivos

Liminar tem efeitos a partir da publicação, que ocorreu em 26 de abril. O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, os efeitos de dispositivos legais da Lei nº 14.784/2023, que prorrogavam a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos … Ler mais

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