As submissões podem ser enviadas no período de 07 de novembro a 06 de dezembro de 2024. Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje, 7 de novembro de 2024, a minuta da Instrução Normativa que irá instituir a Declaração de Criptoativos (DeCripto) (clique aqui), tendo sido formulada a partir da já existente obrigação acessória … Ler mais
Proposta cria regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 é o segundo texto … Ler mais
Objetivo é chegar à taxação mínima efetiva de 15% sobre o lucro das multinacionais com receitas anuais de 750 milhões de euros ou mais Ministério da Fazenda diz que o adicional será aplicável a cerca de 290 grupos no Brasil Publicada na quinta-feira (3), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória … Ler mais
O objetivo é oferecer a oportunidade de autorregularização a cerca de seis mil empresas até o dia 19 de novembro. A Receita Federal volta a alertar para a oportunidade de autorregularização. Em sua nova fase, a operação “Fonte Não Pagadora” oferece a cerca de seis mil empresas a chance de se autorregularizarem, evitando assim as … Ler mais
Por Amanda Domingos e Gercielda Cruz A inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica, embora debatida há anos, ganhou destaque com uma recente decisão favorável do STF. … Ler mais
Fraude causou prejuízo de mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos federais por meio de Declarações de Compensação de contribuintes de 200 cidades de todo País. A Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal, deflagrou, na manhã desta terça-feira (18/6), a Operação “Crédito Pirata”. O objetivo é obter provas relativas à estrutura de … Ler mais
A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – DIRBI, deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que usufruem benefícios tributários constantes do Anexo Único da Instrução Normativa N° 2.198/2024. São obrigados a apresentar a DIRBI mensalmente: a) as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as … Ler mais
Por Mauricio Nucci, Rafael Maniero, Matheus Oliveira, Letícia Benozzati e equipe. Governo Federal cria programa MOVER com incentivos à Indústria Automotiva Foi editada, no dia 30 de dezembro de 2023, a Medida Provisória 1.205, que instituiu o Programa Mobilidade Verde e Inovação, também conhecido como «MOVER». O programa tem como objetivo apoiar a economia de … Ler mais
Após mais de sete horas de reunião, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (7) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019) que institui uma ampla e histórica reforma no sistema tributário brasileiro. O texto-base apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), passou com 20 votos favoráveis e seis contrários. Em … Ler mais
A medida tem como objetivo antecipar a implementação das alterações propostas pela reforma tributária em andamento no Congresso Nacional. O Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, está organizando os esforços dentro do órgão para se preparar para as mudanças que virão com a reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional. Uma portaria assinada por … Ler mais
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