Portaria/MTP nº 4.098/2022 atualiza regras das multas trabalhistas
Foi publicada em 19 de dezembro de 2022, a Portaria/MTP nº 4.098/2022, que atualiza regras das multas trabalhistas. Agora, o empregador obrigado ao eSocial, que não prestar as informações na forma e prazo estabelecidos em normatização específica, ou apresentá-las com incorreções ou omissões, ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998/90, … Ler mais
