STJ decide que filial não pode obter certidão de regularidade fiscal se houver dívida da matriz ou outra filial
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que a filial de uma empresa não pode obter certidão de regularidade fiscal se houver dívida da matriz ou de outra filial. A decisão uniformiza o entendimento da Corte sobre o assunto. De acordo com os ministros, as filiais são consideradas estabelecimentos secundários … Ler mais
