STJ decide que filial não pode obter certidão de regularidade fiscal se houver dívida da matriz ou outra filial

STJ decide que filial não pode obter certidão de regularidade fiscal se houver dívida da matriz ou outra filial
certidão de regularidade fiscal

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que a filial de uma empresa não pode obter certidão de regularidade fiscal se houver dívida da matriz ou de outra filial. A decisão uniformiza o entendimento da Corte sobre o assunto.

De acordo com os ministros, as filiais são consideradas estabelecimentos secundários de uma mesma companhia, sem personalidade jurídica e patrimônio próprios. Portanto, a obtenção de certidão de regularidade fiscal é de responsabilidade da matriz, que deve quitar todas as suas dívidas antes de emitir o documento para suas filiais.

A decisão do STJ tem um impacto significativo no mundo empresarial, uma vez que a regularidade fiscal é um requisito essencial para participar de licitações públicas, realizar contratos com empresas privadas e ter acesso a linhas de crédito bancário.

O entendimento uniformizado pelo STJ deve ser seguido por todas as instâncias do Poder Judiciário, trazendo mais segurança jurídica para as empresas e para o mercado em geral.

Fonte: Economic News Brasil

Últimas postagens

Newsletter

Preencha os dados a seguir para receber novidades por email

Serviços

Confira nossas áreas de atuação

BPO Financeiro

O BPO Financeiro consiste na terceirização de toda a rotina de recebimentos e pagamentos, incluindo a emissão de notas fiscais e bole...

Compliance Tributário

Trabalhamos com uma ampla rede de parceiros e softwares que permitem uma tratativa de ponta a ponta na gestão tributária...

BPO Recursos Humanos

Executamos todas as funções do departamento pessoal, fazendo a gestão do ponto, a orientação sobre os benefícios, entre outras ativid...

BPO Contábil

Oferecemos uma gama completa de serviços contábeis, incluindo consultoria, suporte, auditorias e geração de relatórios. Atuamos nos mais con...

BPO Fiscal

Nosso trabalho garante a conformidade fiscal, preservando a transparência e compliance das operações...

BPO Folha de pagamento

Utilizamos os mais modernos sistemas de gestão de folha de pagamento a fim preservar a segurança e acuracidade das informações. Operamos den...

Somos especialistas em diversos ERP's

Trabalhamos com os ERP’s mais requisitados do mercado.

Nosso blog

Confira nossos artigos e materiais de utilidades contábeis para você e sua empresa.

Caros clientes e parceiros,

Pedimos a atenção de todos para eventuais golpes utilizando o nome da nossa empresa!
A BSP NÃO realiza negociação de débitos ou emissão de boletos para quitação de dívidas em nome de bancos e instituições de crédito, nossos serviços limitam-se aos listados em nosso site único e oficial https://ecovisbsp.com.br/, na aba “Serviços”.

TODAS as comunicações da BSP Contábil são feitas através dos e-mails oficiais da empresa, sendo todos com o domínio “@bspcontabil.com.br” e/ou por meio dos números de telefone (19) 99455-5612 ou (19) 3871-9121.

Nunca pague boletos ou transfira valores que envolverem o nome da BSP sem antes conferir a procedência do documento em questão. Em caso de dúvidas, contate-nos antes de realizar qualquer pagamento.
Além dos telefones indicados acima, disponibilizamos o seguinte e-mail oficial: atendimento@bspcontabil.com.br.

Agradecimentos,