Painel Tributário Ecovis® BSP n. 17

Por Mauricio Nucci, Rafael Maniero, Matheus Oliveira, Letícia Benozzati e equipe. Sancionada lei que regulamenta os benefícios do PERSE e exclui o ICMS do cômputo de créditos de PIS e COFINS O Governo Federal sancionou, no último dia 30, a Lei n. 14.592, que: (a) dispôs acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo … Ler mais