Lei determina inclusão de dados sobre raça em documentos trabalhistas

Lei determina inclusão de dados sobre raça em documentos trabalhistas

Em 24/04/2023, foi sancionada a Lei 14.553 de 2023, que altera os artigos do estatuto de igualdade racial, estabelecendo critérios e procedimentos relativos a coleta de informações étnico-raciais  no mercado de trabalho. A nova lei determina que os empregadores do setor público e privado devem incluir nos registros administrativos, um campo para que os empregados … Ler mais