Lei determina inclusão de dados sobre raça em documentos trabalhistas

Lei determina inclusão de dados sobre raça em documentos trabalhistas
Lei determina inclusão de dados sobre raça em documentos trabalhistas

Em 24/04/2023, foi sancionada a Lei 14.553 de 2023, que altera os artigos do estatuto de igualdade racial, estabelecendo critérios e procedimentos relativos a coleta de informações étnico-raciais  no mercado de trabalho.

A nova lei determina que os empregadores do setor público e privado devem incluir nos registros administrativos, um campo para que os empregados possam se classificar segundo o segmento étnico e racial a que pertencem. O trabalhador deverá indicar essa informação nos seguintes formulários: admissão e demissão; acidente de trabalho; inscrição de segurados e dependentes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); pesquisas do IBGE; registro feito no Sistema Nacional de Emprego (Sine); e na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Os dados serão utilizados para subsidiar políticas públicas.

O texto determina, ainda, que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) faça um censo, a cada cinco anos, para identificar a participação de cada grupo étnico-racial empregado no setor público. As informações devem ser utilizadas na Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, instituída pelo Estatuto da Igualdade Racial com o objetivo de reduzir as desigualdades raciais no Brasil.

Fonte: Agência Senado

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