STF modula os efeitos do acórdão que reconheceu a incidência do ICMS sobre assinatura de telefonia
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial aos Embargos de Declaração de um contribuinte para modular os efeitos da declaração de constitucionalidade, estabelecendo que a cobrança do ICMS incidente sobre «assinatura básica mensal sem franquia» é válida somente partir do dia 21 de outubro de 2016, data da publicação da ata de julgamento de … Ler mais