Comissão Técnica Permanente do ICMS aprova nova versão do Manual de Orientações do Contribuinte a respeito de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)

A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE-ICMS) publicou, recentemente, o ato n. 123 (2022), no qual aprovou o Manual de Orientações do Contribuinte, versão 4.0 e anexos, que estabelece especificações técnicas para o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Por Mauricio Nucci, Rafael Maniero, Helena Chiarini, Letícia Benozzati e equipe da área de Direito Tributário de … Ler mais

STF modula os efeitos do acórdão que reconheceu a incidência do ICMS sobre assinatura de telefonia

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial aos Embargos de Declaração de um contribuinte para modular os efeitos da declaração de constitucionalidade, estabelecendo que a cobrança do ICMS incidente sobre «assinatura básica mensal sem franquia» é válida somente partir do dia 21 de outubro de 2016, data da publicação da ata de julgamento de … Ler mais

STF inicia julgamento sobre a possibilidade de creditamento de ICMS diferido pelas distribuidoras na aquisição do álcool etílico anidro

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do tema relativo à possibilidade de creditamento de ICMS em operação de aquisição de matéria-prima gravada pela técnica do diferimento. O relator desse caso, Ministro Dias Toffoli, negou provimento ao recurso do contribuinte, propondo como tese que «O diferimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico … Ler mais

STF declara inconstitucionalidade de taxa municipal de fiscalização de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz

O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou, por unanimidade, a pretensão do Município de Estrela d’Oeste, de arrogar para si a competência para a instituição de taxas de fiscalização sobre atividades relacionadas ao setor de telecomunicações em seu território. O relator, Ministro Dias Toffoli, propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: «A instituição de … Ler mais

CARF afasta cobrança da contribuição previdenciária sobre Stock Options

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre o plano de opção de compra (stock options) de ações oferecida por empresa a seus profissionais e administradores. Prevaleceu o entendimento Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, relator do caso, no sentido de que o plano … Ler mais

STJ inicia julgamento do recurso que discute a exigência de PIS-COFINS sobre descontos concedidos a varejistas sob forma de bonificações

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do recurso que discute a exigência do PIS e da COFINS sobre descontos decorrentes de acordos comerciais celebrados entre varejistas e seus fornecedores. A Ministra Regina Helena Costa, relatora, votou pelo provimento do recurso do contribuinte, segundo o entendimento de que os descontos … Ler mais

Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 

A partir de 16 de janeiro do ano que vem, as empresas terão de inserir no eSocial (sistema de registro de informações dos trabalhadores brasileiros) dados de praticamente todas as condenações definitivas na Justiça do Trabalho. Também será obrigatório informar acordos firmados com ex-empregados. Segundo as regras do manual da nova versão do eSocial (Versão … Ler mais

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