STJ inicia julgamento do recurso que discute a exigência de PIS-COFINS sobre descontos concedidos a varejistas sob forma de bonificações

STJ inicia julgamento do recurso que discute a exigência de PIS-COFINS sobre descontos concedidos a varejistas sob forma de bonificações

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do recurso que discute a exigência do PIS e da COFINS sobre descontos decorrentes de acordos comerciais celebrados entre varejistas e seus fornecedores.

A Ministra Regina Helena Costa, relatora, votou pelo provimento do recurso do contribuinte, segundo o entendimento de que os descontos concedidos aos varejistas sob a forma de bonificações não constituem receita, de maneira que não há que se falar em incidência dessas contribuições sociais.

Citando precedente em que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a incidência do PIS- COFINS sobre valores recebidos a título de transferência de ICMS, a relatora destacou que se encaixa no conceito de «receita bruta», nos termos do tema 283, o «ingresso financeiro ao patrimônio do contribuinte em caráter definitivo, novo e positivo».

No caso, o que ocorre é a redução do valor de compra dos bens a serem comercializados, gerado por ajustes ancorados no princípio da liberdade de contratar, não havendo ingresso financeiro positivo ao patrimônio do varejista, o que configuraria receita.

Para a Ministra, «os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas a operações de compra e venda, não constituem parcelas aptas a possibilitar a incidência do PIS e da COFINS a cargo do adquirente», conforme estabelecido nas Leis 10.637 (2002) e 10.833 (2003).

Regina Helena entendeu, também, que não se trata de ampliar o alcance de um benefício fiscal sem amparo em lei, visto que a legislação citada estabelece rubricas não incluídas no conceito de receita e, portanto, não tratam de benefícios fiscais.

O julgamento foi suspenso devido ao pedido de vista do Ministro Gurgel de Faria.


Por Mauricio Nucci,

Rafael Maniero, Helena Chiarini,

Letícia Benozzati e equipe da

área de Direito Tributário de

VAZ DE ALMEIDA ADVOGADOS

Últimas postagens

Newsletter

Preencha os dados a seguir para receber novidades por email

Serviços

Confira nossas áreas de atuação

BPO Financeiro

O BPO Financeiro consiste na terceirização de toda a rotina de recebimentos e pagamentos, incluindo a emissão de notas fiscais e bole...

Compliance Tributário

Trabalhamos com uma ampla rede de parceiros e softwares que permitem uma tratativa de ponta a ponta na gestão tributária...

BPO Recursos Humanos

Executamos todas as funções do departamento pessoal, fazendo a gestão do ponto, a orientação sobre os benefícios, entre outras ativid...

BPO Contábil

Oferecemos uma gama completa de serviços contábeis, incluindo consultoria, suporte, auditorias e geração de relatórios. Atuamos nos mais con...

BPO Fiscal

Nosso trabalho garante a conformidade fiscal, preservando a transparência e compliance das operações...

BPO Folha de pagamento

Utilizamos os mais modernos sistemas de gestão de folha de pagamento a fim preservar a segurança e acuracidade das informações. Operamos den...

Somos especialistas em diversos ERP's

Trabalhamos com os ERP’s mais requisitados do mercado.

Nosso blog

Confira nossos artigos e materiais de utilidades contábeis para você e sua empresa.

Caros clientes e parceiros,

Pedimos a atenção de todos para eventuais golpes utilizando o nome da nossa empresa!
A BSP NÃO realiza negociação de débitos ou emissão de boletos para quitação de dívidas em nome de bancos e instituições de crédito, nossos serviços limitam-se aos listados em nosso site único e oficial https://ecovisbsp.com.br/, na aba “Serviços”.

TODAS as comunicações da BSP Contábil são feitas através dos e-mails oficiais da empresa, sendo todos com o domínio “@bspcontabil.com.br” e/ou por meio dos números de telefone (19) 99455-5612 ou (19) 3871-9121.

Nunca pague boletos ou transfira valores que envolverem o nome da BSP sem antes conferir a procedência do documento em questão. Em caso de dúvidas, contate-nos antes de realizar qualquer pagamento.
Além dos telefones indicados acima, disponibilizamos o seguinte e-mail oficial: atendimento@bspcontabil.com.br.

Agradecimentos,