A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE-ICMS) publicou, recentemente, o ato n. 123 (2022), no qual aprovou o Manual de Orientações do Contribuinte, versão 4.0 e anexos, que estabelece especificações técnicas para o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

Por Mauricio Nucci,

Rafael Maniero, Helena Chiarini,

Letícia Benozzati e equipe da

área de Direito Tributário de

VAZ DE ALMEIDA ADVOGADOS