Regulamentação da Reforma Tributária: O que muda?

Regulamentação da Reforma Tributária: O que muda?

Por Marcelo Ferreira No dia 24/04/2024, o Governo Federal deu mais um passo importante rumo a implementação da Reforma Tributária, enviando ao Congresso Nacional o primeiro PLP – Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 – Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, com a regulamentação dos tributos sobre o consumo. Os principais … Ler mais

Atenção para os prazos informados no calendário do Banco Central

Atenção para os prazos informados no calendário do Banco Central (Bacen)

Por Ana Carolina do Amaral Madeira A inobservância dos prazos informados no calendário do Banco Central pode sujeitar os administradores e demais responsáveis legais às sanções do Bacen, incluindo a exposição a questões de responsabilidade civil. Declaração Trimestral ― O mês de março assinala o prazo crucial para a entrega da declaração trimestral ao Banco Central do … Ler mais