Regulamentação da Reforma Tributária: O que muda?

Regulamentação da Reforma Tributária: O que muda?

Por Marcelo Ferreira No dia 24/04/2024, o Governo Federal deu mais um passo importante rumo a implementação da Reforma Tributária, enviando ao Congresso Nacional o primeiro PLP – Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 – Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, com a regulamentação dos tributos sobre o consumo. Os principais … Ler mais

FGTS: Caixa anuncia que sistema GFIP/SEFIP não será mais atualizado com tabela do INSS

FGTS: Caixa anuncia que sistema GFIP/SEFIP não será mais atualizado com tabela do INSS

A Caixa, através de comunicado disponível na caixa postal dos empregadores a partir de hoje, 26-01, anunciou que, a partir de janeiro/2023, o sistema GFIP/SEFIP deixa de ser atualizado com a tabela auxiliar que informa as faixas e alíquotas da contribuição previdenciária, chamada de “Tabela Auxiliar INSS”. Assim, a partir do exercício 2023, o SEFIP … Ler mais

Governo anuncia novo REFIS e medidas de política fiscal

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Governo anuncia novo REFIS e medidas de política fiscal O Governo Federal anunciou, na última quinta-feira (12), um pacote de medidas visando, segundo a assessoria de comunicação do Ministério da Fazenda, a recuperação das contas públicas, a redução da litigiosidade fiscal e o incentivo à regularização tributária. Para o Ministro da recém-criada pasta da Fazenda, … Ler mais