Regulamentação da Reforma Tributária: O que muda?

Regulamentação da Reforma Tributária: O que muda?

Por Marcelo Ferreira No dia 24/04/2024, o Governo Federal deu mais um passo importante rumo a implementação da Reforma Tributária, enviando ao Congresso Nacional o primeiro PLP – Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 – Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, com a regulamentação dos tributos sobre o consumo. Os principais … Ler mais

Atenção para os prazos informados no calendário do Banco Central

Atenção para os prazos informados no calendário do Banco Central (Bacen)

Por Ana Carolina do Amaral Madeira A inobservância dos prazos informados no calendário do Banco Central pode sujeitar os administradores e demais responsáveis legais às sanções do Bacen, incluindo a exposição a questões de responsabilidade civil. Declaração Trimestral ― O mês de março assinala o prazo crucial para a entrega da declaração trimestral ao Banco Central do … Ler mais

Alterações na Legislação Tributária no início de 2024

Alterações na Legislação Tributária no início de 2024

Por Mauricio Nucci e Rafael Maniero No final do ano de 2023, diversas normas tributárias foram alteradas. Por isso, preparamos um resumo para que os nossos clientes e parceiros não sejam pegos de surpresa. ■ Medida Provisória 1.202, de 2023: O Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 1.202, de 2023, com diversas alterações na legislação tributária. … Ler mais

Assinatura digital e dispensa de testemunhas

Assinatura digital e dispensa de testemunhas

Por Thiago Fernandes Pereira Assinatura digital: entenda como a alteração promovida pela Lei 14.620 trará maior segurança jurídica aos contratos eletrônicos. Inovação deve tornar os processos de contratação mais ágeis. Foi publicada em julho deste ano a Lei 14.620 (2023), que alterou o Código de Processo Civil (CPC) e trouxe relevantes modificações no contexto dos … Ler mais

Especial: a Reforma Tributária no Senado

Especial: a Reforma Tributária no Senado

Por Mauricio Nucci, com o Núcleo de Comunicação Especial Reforma Tributária ― Acompanhe de perto o processo legislativo: painel geral e cenários; a correlação de forças que atuam no Congresso; tramitação e principais documentos. Desde o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) a comunidade jurídica aguardava a aplicação prática das tão temidas … Ler mais

LGPD: o início da aplicação das multas administrativas

LGPD: o início da aplicação das multas administrativas

Por Lucas Pedro Ferreira Autuação imposta pela ANPD reforça importância dos profissionais dedicados ao tema, já que a referida multa decorreu justamente da não indicação de um DPO. Desde o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) a comunidade jurídica aguardava a aplicação prática das tão temidas multas administrativas que, até bem poucos … Ler mais

Transfer Pricing: medida provisória altera regras de cálculo

Transfer Pricing: medida provisória altera regras de cálculo

Por Bruno Baruchi e Tais Baruchi  Com a crescente participação brasileira nas cadeias globais de valor, surge uma maior necessidade de controle das operações comerciais e financeiras praticadas com as empresas no exterior consideradas partes relacionadas ou, ainda que não vinculadas, mas que sejam residentes ou domiciliadas em países classificados como regime fiscal privilegiado ou … Ler mais

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