Por Elaine Miranda e Taís Baruchi Todas as empresas enquadradas no Lucro Real e sujeitas ao regime não-cumulativo possuem o direito de apropriar créditos de PIS e COFINS nas aquisições de insumos considerados como essenciais ou relevantes para suas operações. Contudo, muitas dúvidas ainda cercam o tema em decorrência da margem para diversas interpretações divergentes. … Ler mais
Foi publicada, no DOU de 30/05/2023, a Lei nº 14.592/2023, que sanciona a Medida Provisória nº 1.159/2023, alterando as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo da Contribuição … Ler mais
Golpistas estão se aproveitando da temporada de declaração do Imposto de Renda para aplicar o golpe alegando haver “erros na declaração”. Receita Federal vem a público alertar a população sobre um novo golpe que está em circulação e utiliza indevidamente o nome da Instituição numa tentativa de dar credibilidade à fraude. Neste período em que … Ler mais
A Receita Federal prorrogou, nesta quinta-feira (25), o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) de 2023, relativa ao ano-calendário de 2022. O prazo de entrega, originalmente previsto para o último dia útil de maio, foi prorrogado por mais 30 dias. Em reunião com representantes da classe, a subsecretária de fiscalização da RFB, Andréa Costa Chaves, explicou que … Ler mais
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB implantará, a partir do dia 15 de maio, nova rotina na consulta Situação Fiscal, disponível no portal eCAC, que exibirá os períodos em que for detectada a omissão na entrega de DCTFWeb, bem como a existência de DCTFWeb retificadora não transmitida (situação: Em andamento). Estas duas situações … Ler mais
Maioria do Plenário referendou liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski. Decreto do presidente Lula restabeleceu as alíquotas previstas desde 2015. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspensão de decisões judiciais que afastaram a aplicação de decreto presidencial que restabeleceu os valores das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras de empresas sujeitas … Ler mais
O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido. Essa foi a tese aprovada por maioria de votos pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento finalizado na manhã desta quarta-feira … Ler mais
Em uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 26 de abril de 2023, foi definido que os contribuintes que reduziram indevidamente os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , em desacordo com o artigo 30 da Lei 12.973/2014, têm até o … Ler mais
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