Congresso Nacional cancela efeitos de trecho da MP 1.227/2024, que limitava benefícios de PIS/COFINS a empresas.

Atenção! Congresso Nacional cancela efeitos de trecho da MP 1.227/2024, que limitava benefícios de PIS/COFINS a empresas.

Pacheco cancela efeitos de trecho da MP 1.227, que limitava benefícios a empresas De acordo com o presidente do Senado e do Congresso, medida é inconstitucional por não respeitar prazos exigidos O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, anunciou a impugnação da parte da MP 1.227/2024 que trata da restrição ao uso de … Ler mais

MP 1.227: Fazenda anuncia medidas compensatórias diante da desoneração da folha de empresas e municípios

MP 1.227: Fazenda anuncia medidas compensatórias diante da desoneração da folha de empresas e municípios

Mudança da sistemática de não-cumulatividade do PIS/Cofins corrige distorções do sistema tributário O governo publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (4/6) a Medida Provisória (MP) nº 1.227, estabelecendo medidas compensatórias necessárias diante do desequilíbrio provocado pela manutenção da política de desoneração da folha de empresas e municípios até 2027. O regime de desoneração deveria ter acabado … Ler mais

PIS e COFINS: quais créditos são admissíveis?

Por Elaine Miranda e Taís Baruchi Todas as empresas enquadradas no Lucro Real e sujeitas ao regime não-cumulativo possuem o direito de apropriar créditos de PIS e COFINS nas aquisições de insumos considerados como essenciais ou relevantes para suas operações. Contudo, muitas dúvidas ainda cercam o tema em decorrência da margem para diversas interpretações divergentes. … Ler mais

Publicada a Lei nº 14.592/2023 que Exclui o ICMS da Base do Crédito de PIS e COFINS

Foi publicada, no DOU de 30/05/2023, a Lei nº 14.592/2023, que sanciona a Medida Provisória nº 1.159/2023, alterando as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo da Contribuição … Ler mais

STF mantém suspensão de decisões que afastam novas alíquotas sobre receitas financeiras

STF mantém suspensão de decisões que afastam novas alíquotas sobre receitas financeiras

Maioria do Plenário referendou liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski. Decreto do presidente Lula restabeleceu as alíquotas previstas desde 2015. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspensão de decisões judiciais que afastaram a aplicação de decreto presidencial que restabeleceu os valores das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras de empresas sujeitas … Ler mais

Governo anuncia novo REFIS e medidas de política fiscal

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Governo anuncia novo REFIS e medidas de política fiscal O Governo Federal anunciou, na última quinta-feira (12), um pacote de medidas visando, segundo a assessoria de comunicação do Ministério da Fazenda, a recuperação das contas públicas, a redução da litigiosidade fiscal e o incentivo à regularização tributária. Para o Ministro da recém-criada pasta da Fazenda, … Ler mais

MP exclui ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS

MP exclui ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159, DE 12 DE JANEIRO DE 2023 Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de … Ler mais

Decreto reduz alíquotas do PIS/PASEP e da CONFINS

Decreto que reduziu as alíquotas de pis e cofins sobre receitas financeiras foi revogado

Medida estabelece em 0,33% e 2%, respectivamente, as alíquotas dessas contribuições. Presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, editou Decreto alterando o Decreto nº 8.426/15, para reduzir as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição Social para … Ler mais

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