Proposta cria regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 é o segundo texto … Ler mais
Por Marcelo Ferreira No dia 24/04/2024, o Governo Federal deu mais um passo importante rumo a implementação da Reforma Tributária, enviando ao Congresso Nacional o primeiro PLP – Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 – Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, com a regulamentação dos tributos sobre o consumo. Os principais … Ler mais
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