Regras de transição das obrigações acessórias DIRF – EFD-Reinf – DCTF – DCTFWeb

Regras de transição das obrigações acessórias DIRF - EFD-Reinf - DCTF - DCTFWeb

Com o objetivo de simplificar e centralizar as informações, a Receita Federal iniciou a transição da obrigação acessória DIRF para a EFD-Reinf, e a transferência das informações das retenções na fonte da DCTF para a DCTFWEB. Fique atento à transição! DIRF → EFD-Reinf As informações relativas à retenção na fonte dos tributos federais (IRRF e … Ler mais

LGPD: o início da aplicação das multas administrativas

LGPD: o início da aplicação das multas administrativas

Por Lucas Pedro Ferreira Autuação imposta pela ANPD reforça importância dos profissionais dedicados ao tema, já que a referida multa decorreu justamente da não indicação de um DPO. Desde o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) a comunidade jurídica aguardava a aplicação prática das tão temidas multas administrativas que, até bem poucos … Ler mais