No dia 27 de março de 2025, o Plenário da Câmara dos Deputados realizará um debate para avaliar as consequências do encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A sessão, marcada para as 16 horas, foi proposta pelo deputado Gilson Daniel (Pode-ES). Entendendo o Perse O Perse foi criado para ajudar … Ler mais
Por Caroline Barbizan e Tais Baruchi A partir de janeiro de 2025, as empresas brasileiras enfrentam um novo desafio tributário com o início da reoneração gradual da folha de pagamento. A medida marca o fim progressivo de um modelo que, desde 2011, permitiu a substituição da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de … Ler mais
Proposta cria regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 é o segundo texto … Ler mais
Objetivo é chegar à taxação mínima efetiva de 15% sobre o lucro das multinacionais com receitas anuais de 750 milhões de euros ou mais Ministério da Fazenda diz que o adicional será aplicável a cerca de 290 grupos no Brasil Publicada na quinta-feira (3), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória … Ler mais
O presidente Lula sancionou na segunda-feira (17) a lei que mantém até o fim de 2024 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para municípios com até 156 mil habitantes. A reoneração será gradual até 2027, para as prefeituras, e 2028, para as empresas. Em nota, o presidente do Senado, … Ler mais
Pacheco cancela efeitos de trecho da MP 1.227, que limitava benefícios a empresas De acordo com o presidente do Senado e do Congresso, medida é inconstitucional por não respeitar prazos exigidos O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, anunciou a impugnação da parte da MP 1.227/2024 que trata da restrição ao uso de … Ler mais
Mudança da sistemática de não-cumulatividade do PIS/Cofins corrige distorções do sistema tributário O governo publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (4/6) a Medida Provisória (MP) nº 1.227, estabelecendo medidas compensatórias necessárias diante do desequilíbrio provocado pela manutenção da política de desoneração da folha de empresas e municípios até 2027. O regime de desoneração deveria ter acabado … Ler mais
CALAMIDADE NO RIO GRANDE DO SUL Portaria RFB nº 421, de 21 de maio de 2024 Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital – ECD e da Escrituração Contábil Fiscal – ECF para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único da Portaria RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, localizados … Ler mais
Após um acordo entre o governo, o Congresso Nacional e representantes de 17 setores da economia, a folha de pagamento para essas atividades continuará desonerada neste ano, mas haverá alíquotas gradualmente recompostas entre 2025 e 2028. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (foto), detalhou o fechamento do acordo após reunião com o presidente do Senado, … Ler mais
Liminar tem efeitos a partir da publicação, que ocorreu em 26 de abril. O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, os efeitos de dispositivos legais da Lei nº 14.784/2023, que prorrogavam a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos … Ler mais
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