MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159, DE 12 DE JANEIRO DE 2023 Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de … Ler mais
Conhecido o resultado da inflação em 2022 – o IBGE divulgou nesta terça-feira que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ficou em 5,93% -, o INSS, como é praxe, divulgou as novas tabelas para os valores de benefícios sociais, como o teto de pensão e aposentadoria, e as alíquotas de desconto nos contracheques … Ler mais
Novos limites para o monitoramento diferenciado passaram a valer no dia 1º.Brasília. Os limites que caracterizam empresas para o acompanhamento de grandes contribuintes da Receita Federal mudaram. Se antes era necessário receita bruta anual de pelo menos R$ 1 bilhão para estar no monitoramento especial, agora são R$ 2 bilhões. O limite do chamado “acompanhamento … Ler mais
Medida estabelece em 0,33% e 2%, respectivamente, as alíquotas dessas contribuições. Presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, editou Decreto alterando o Decreto nº 8.426/15, para reduzir as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição Social para … Ler mais
Foi publicada em 19 de dezembro de 2022, a Portaria/MTP nº 4.098/2022, que atualiza regras das multas trabalhistas. Agora, o empregador obrigado ao eSocial, que não prestar as informações na forma e prazo estabelecidos em normatização específica, ou apresentá-las com incorreções ou omissões, ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998/90, … Ler mais
A partir de 16 de janeiro do ano que vem, as empresas terão de inserir no eSocial (sistema de registro de informações dos trabalhadores brasileiros) dados de praticamente todas as condenações definitivas na Justiça do Trabalho. Também será obrigatório informar acordos firmados com ex-empregados. Segundo as regras do manual da nova versão do eSocial (Versão … Ler mais
Atendendo a diversos segmentos de negócios de empresas nacionais e multinacionais, a ECOVIS® BSP conta com uma equipe com elevado conhecimento técnico.
