Declaração de Capitais Brasileiros no exterior (CBE) – 2023

Declaração de Capitais Brasileiros no exterior (CBE) – 2023
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) – Banco Central do Brasil
Declaração de Capitais Brasileiros no exterior (CBE) – 2023

Obrigatória para os residentes fiscais no Brasil, pessoas físicas e jurídicas, que possuíam ativos no exterior com valor global de mercado igual ou superior a USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares) na data-base de 31.12.2022.

Prazo de Entrega: a declaração deverá ser entregue entre 15.02.2023 e 05.04.2023.

Ativos reportados: são considerados capitais brasileiros no exterior os valores, os bens, os direitos e os ativos de qualquer natureza detidos fora do território nacional por residentes.

Valor Mínimo: bens e direitos mantidos no exterior cujos valores somados totalizem a quantia igual ou superior a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares) ou seu equivalente em outras moedas, em 31.12.2022.

Responsável: É responsável pela prestação de informações a pessoa física ou jurídica residente no país, conforme definição da legislação tributária, que seja detentora de bens e direitos no exterior, ou por seu representante legal. Em relação aos bens detidos via Brazilian Depositary Receipts (“BDRs”) e fundo de investimento com aplicações no exterior, serão responsáveis pela prestação de informações as instituições depositárias e os administradores do fundo respectivamente.

Penalidades: as penalidades aplicáveis àqueles que deixam de apresentar a DCBE no prazo e condições estipulados variam conforme a infração praticada, podendo variar de R$ 25.000,00 a R$ 250.000,00 podendo ser majorada em 50% alguns casos.

Prazo para Manutenção de Documentos: os responsáveis pela prestação de informações sobre capitais brasileiros no exterior deverão, pelo prazo de 10 anos contados da data-base da declaração, manter a documentação comprobatória das informações prestadas à disposição do Bacen.

Fonte: Banco Central do Brasil

Últimas postagens

Newsletter

Preencha os dados a seguir para receber novidades por email

Serviços

Confira nossas áreas de atuação

BPO Financeiro

O BPO Financeiro consiste na terceirização de toda a rotina de recebimentos e pagamentos, incluindo a emissão de notas fiscais e bole...

Compliance Tributário

Trabalhamos com uma ampla rede de parceiros e softwares que permitem uma tratativa de ponta a ponta na gestão tributária...

BPO Recursos Humanos

Executamos todas as funções do departamento pessoal, fazendo a gestão do ponto, a orientação sobre os benefícios, entre outras ativid...

BPO Contábil

Oferecemos uma gama completa de serviços contábeis, incluindo consultoria, suporte, auditorias e geração de relatórios. Atuamos nos mais con...

BPO Fiscal

Nosso trabalho garante a conformidade fiscal, preservando a transparência e compliance das operações...

BPO Folha de pagamento

Utilizamos os mais modernos sistemas de gestão de folha de pagamento a fim preservar a segurança e acuracidade das informações. Operamos den...

Somos especialistas em diversos ERP's

Trabalhamos com os ERP’s mais requisitados do mercado.

Nosso blog

Confira nossos artigos e materiais de utilidades contábeis para você e sua empresa.

Caros clientes e parceiros,

Pedimos a atenção de todos para eventuais golpes utilizando o nome da nossa empresa!
A BSP NÃO realiza negociação de débitos ou emissão de boletos para quitação de dívidas em nome de bancos e instituições de crédito, nossos serviços limitam-se aos listados em nosso site único e oficial https://ecovisbsp.com.br/, na aba “Serviços”.

TODAS as comunicações da BSP Contábil são feitas através dos e-mails oficiais da empresa, sendo todos com o domínio “@bspcontabil.com.br” e/ou por meio dos números de telefone (19) 99455-5612 ou (19) 3871-9121.

Nunca pague boletos ou transfira valores que envolverem o nome da BSP sem antes conferir a procedência do documento em questão. Em caso de dúvidas, contate-nos antes de realizar qualquer pagamento.
Além dos telefones indicados acima, disponibilizamos o seguinte e-mail oficial: atendimento@bspcontabil.com.br.

Agradecimentos,