O Adicional da CSLL tem sido um tema importante para as empresas brasileiras, especialmente após a publicação das novas normas pela Receita Federal. A Instrução Normativa RFB nº 2.259, de 2025, e o Ato Declaratório Executivo Cosit nº 1, de 2025, trazem atualizações significativas que alinham o tributo com as Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE) da OCDE. Essas normas impactam diretamente os grupos multinacionais com receita anual igual ou superior a €750 milhões.

O Que é o Adicional da CSLL?

O Adicional da CSLL foi instituído pela Lei nº 15.079, de 2024, e introduziu o Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (Qualified Domestic Minimum Top-up Tax – QDMTT) no Brasil. Este tributo segue as diretrizes do Pilar Dois da OCDE e visa assegurar a tributação mínima de grandes conglomerados empresariais, evitando a erosão da base tributária. A regulamentação é parte de um movimento internacional para combater a elisão fiscal e garantir que as grandes empresas multinacionais paguem uma contribuição justa nos países onde operam.

O Que São as Regras GloBE?

As Regras GloBE foram desenvolvidas pelo Quadro Inclusivo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e têm como objetivo reduzir a erosão da base tributária e o deslocamento de lucros para jurisdições com tributação baixa ou nula. O GloBE trata da tributação mínima global para empresas multinacionais, assegurando que elas paguem impostos de acordo com as atividades econômicas que realizam em cada jurisdição. Essas regras são aplicáveis a grupos com receita anual de €750 milhões ou mais.

Principais Mudanças na Instrução Normativa RFB nº 2.259/2025

A nova Instrução Normativa atualiza diversos pontos, incluindo:

• Limite de Multas: O limite máximo de multas foi reduzido de R$ 10 milhões para R$ 5 milhões, em conformidade com a Lei nº 15.079/2024. Esta alteração visa tornar o sistema mais proporcional, permitindo que as empresas se adaptem melhor às novas exigências fiscais.

• Definição de Ano Fiscal: Houve um ajuste na definição de “Ano Fiscal”, alinhando a terminologia e os processos brasileiros aos padrões internacionais adotados pela OCDE. Isso facilita a comparação e o cumprimento das obrigações fiscais para empresas multinacionais.

• Conversão de Valores: Os valores definidos em euros para as regras GloBE agora devem ser convertidos em reais com base na taxa de câmbio média de dezembro, publicada pelo Banco Central Europeu. Esta mudança visa manter a consistência na aplicação das normas, considerando as flutuações cambiais.

Ato Declaratório Executivo Cosit nº 1/2025

Este Ato Declaratório facilita a conformidade empresarial, detalhando as taxas de câmbio aplicáveis em 2025. Essas taxas são essenciais para a conversão de valores em euros relacionados à receita consolidada dos grupos e outros parâmetros financeiros exigidos pelas Regras GloBE. O Ato é uma medida importante para garantir que as empresas cumpram as exigências fiscais sem surpresas quanto à conversão de moedas, o que pode afetar diretamente o montante de tributos a ser pago.

Impacto Para Empresas Multinacionais

Empresas multinacionais que faturam €750 milhões ou mais devem observar as novas exigências para evitar penalidades. A Receita Federal reforça a importância do alinhamento com as regras internacionais para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade tributária. A adequação às Regras GloBE não apenas protege as empresas contra penalidades, mas também oferece um ambiente mais seguro e estável para operar no Brasil e em outras jurisdições.

As mudanças trazidas pela Instrução Normativa e pelo Ato Declaratório Executivo têm implicações significativas para as práticas fiscais de empresas multinacionais. Elas não só precisam se ajustar às normas brasileiras, mas também à implementação das Regras GloBE em outras partes do mundo. A conformidade com essas regras pode representar um desafio para muitas empresas, mas também oferece uma oportunidade de simplificação dos processos fiscais globais.

A Necessidade de Acompanhamento Contínuo

Dado o impacto potencial dessas mudanças nas operações fiscais de empresas multinacionais, é fundamental que as empresas monitorem de perto as atualizações das normas tributárias. A Receita Federal tem se empenhado em fornecer recursos e esclarecimentos, mas o acompanhamento contínuo das mudanças nas políticas fiscais globais também é essencial para garantir a conformidade de longo prazo.

Conclusão

As atualizações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 2.259/2025 e pelo Ato Declaratório Executivo Cosit nº 1/2025 refletem o compromisso do Brasil em seguir as práticas fiscais internacionais e garantir um sistema tributário mais justo e eficiente. Para as empresas em escopo, é fundamental acompanhar as regulamentações e ajustar seus processos de conformidade fiscal. A transição para as novas regras exigirá esforço, mas será crucial para manter a competitividade e cumprir as obrigações fiscais de forma eficaz.