A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que a filial de uma empresa não pode obter certidão de regularidade fiscal se houver dívida da matriz ou de outra filial. A decisão uniformiza o entendimento da Corte sobre o assunto.
De acordo com os ministros, as filiais são consideradas estabelecimentos secundários de uma mesma companhia, sem personalidade jurídica e patrimônio próprios. Portanto, a obtenção de certidão de regularidade fiscal é de responsabilidade da matriz, que deve quitar todas as suas dívidas antes de emitir o documento para suas filiais.
A decisão do STJ tem um impacto significativo no mundo empresarial, uma vez que a regularidade fiscal é um requisito essencial para participar de licitações públicas, realizar contratos com empresas privadas e ter acesso a linhas de crédito bancário.
O entendimento uniformizado pelo STJ deve ser seguido por todas as instâncias do Poder Judiciário, trazendo mais segurança jurídica para as empresas e para o mercado em geral.
Fonte: Economic News Brasil
