Medidas pretendem dar mais efetividade e segurança nas interações com serviços públicos
A Receita Federal, desde novembro, vem aumentando a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso / senha para serviços digitais disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac). O acesso robotizado à Plataforma GOV.BR está limitado desde 05 de dezembro. A partir do próximo dia 08 de janeiro, a limitação passa a ser observada também no acesso aos módulos Web do eSocial via Gov.br.
Os serviços restritos passam a ter acesso exclusivamente pela conta gov.br, com nível de confiabilidade prata ou ouro.
As medidas atendem às determinações da Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre aceitação e utilização de assinaturas eletrônicas, estabelecendo requisitos que conferem mais efetividade e segurança nas interações com serviços públicos.
A limitação não impedirá, nesse momento, o acesso por código de acesso aos serviços que não constam em lista descritiva abaixo e também não impede a criação de novos códigos de acesso, até que novas medidas de segurança e proteção de dados sejam adotadas.
A restrição está ocorrendo em três etapas e segue até o final de janeiro de 2024. Confira a seguir todos os serviços que vão passar pela restrição.
A primeira etapa ocorreu em novembro e restringiu os seguintes acessos:
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Etapa 1 – Novembro 2023
Acessar Carnê-Leão
Acessar o Sero – Serviço Eletrônico para Aferição
Acompanhamento de Requerimentos à PGFN
Agendamento de Atendimento Presencial
Alteração de Dados Bancários p/ Restituição e Ress
Autorizar Compartilhamento de Dados
Autorizar e Desativar Débito Automático
Cadastrar o Valor da Terra Nua (VTN) dos Municípios
Cadastro de Dispositivos Móveis
Cadastro, Consulta e Cancelamento – Procuração
Comprovante de Inscrição no CPF
Consultar regularidade do profissional contábil
Cópia de Declaração
Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União
e-AssinaRFB – Validar e Assinar Documentos Digitais
Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar e Reativar
Inscrição, Alteração e Consulta de Atividade Econômica
Notificações e Autos relativos à Entrega de Declaração
Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP
Obrigação Acessória – Formulários online e Arquivo.
Opção de Impressão da DIRPF Exclusivamente no e-CAC.
Retificação de Pagamento – Redarf
Em dezembro foi a vez dos seguintes serviços:
Etapa 2 – Dezembro 2023
- Alteração de Dados Cadastrais;
- Consulta de Situação Fiscal;
- Consulta de Processos Administrativos;
- Declaração de Imposto de Renda;
- Declaração de Substituição Tributária;
- Emissão de Guias de Recolhimento;
- Emissão de Recibos de Pagamento;
- Emissão de Relatórios;
- Extrato de Contas;
- Imposto de Renda Retido na Fonte;
- Restituição de Imposto de Renda;
- Sindicâncias e Inspeções;
- Solicitação de Certidões;
Etapa 3 – Janeiro de 2024
- Autenticação de Documentos Eletrônicos;
- Cancelamento de Declaração de Imposto de Renda;
- Consulta de Restituição de Imposto de Renda;
- Parcelamento de Débitos;
- Perdão de Débitos;
- Pedido de Isenção de Imposto de Renda;
- Restituição de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica;
- Sindicâncias e Inspeções;
- Solicitação de Certidões.
