Receita Federal: acessos restritos pelo portal Gov.br seguem até janeiro

Receita Federal: acessos restritos pelo portal Gov.br seguem até janeiro
Medidas pretendem dar mais efetividade e segurança nas interações com serviços públicos
A Receita Federal, desde novembro, vem aumentando a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso / senha para serviços digitais disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac). O acesso robotizado à Plataforma GOV.BR está limitado desde 05 de dezembro. A partir do próximo dia 08 de janeiro, a limitação passa a ser observada também no acesso aos módulos Web do eSocial via Gov.br.
Os serviços restritos passam a ter acesso exclusivamente pela conta gov.br, com nível de confiabilidade prata ou ouro.
As medidas atendem às determinações da Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre aceitação e utilização de assinaturas eletrônicas, estabelecendo requisitos que conferem mais efetividade e segurança nas interações com serviços públicos.
A limitação não impedirá, nesse momento, o acesso por código de acesso aos serviços que não constam em lista descritiva abaixo e também não impede a criação de novos códigos de acesso, até que novas medidas de segurança e proteção de dados sejam adotadas.
A restrição está ocorrendo em três etapas e segue  até o final de janeiro de 2024. Confira a seguir todos os serviços que vão passar pela restrição.
A primeira etapa ocorreu em novembro e restringiu os seguintes acessos:
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Etapa 1 – Novembro 2023 
  • Acessar Carnê-Leão     
  • Acessar o Sero – Serviço Eletrônico para Aferição     
  • Acompanhamento de Requerimentos à PGFN     
  • Agendamento de Atendimento Presencial     
  • Alteração de Dados Bancários p/ Restituição e Ress     
  • Autorizar Compartilhamento de Dados     
  • Autorizar e Desativar Débito Automático     
  • Cadastrar o Valor da Terra Nua (VTN) dos Municípios     
  • Cadastro de Dispositivos Móveis     
  • Cadastro, Consulta e Cancelamento – Procuração      
  • Comprovante de Inscrição no CPF     
  • Consultar regularidade do profissional contábil     
  • Cópia de Declaração     
  • Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União     
  • e-AssinaRFB – Validar e Assinar Documentos Digitais     
  • Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar e Reativar    
  • Inscrição, Alteração e Consulta de Atividade Econômica    
  • Notificações e Autos relativos à Entrega de Declaração    
  • Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP     
  • Obrigação Acessória – Formulários online e Arquivo.     
  • Opção de Impressão da DIRPF Exclusivamente no e-CAC.     
  • Retificação de Pagamento – Redarf  
Em dezembro foi a vez dos seguintes serviços:
Etapa 2 – Dezembro 2023
  • Alteração de Dados Cadastrais;
  • Consulta de Situação Fiscal;
  • Consulta de Processos Administrativos;
  • Declaração de Imposto de Renda;
  • Declaração de Substituição Tributária;
  • Emissão de Guias de Recolhimento;
  • Emissão de Recibos de Pagamento;
  • Emissão de Relatórios;
  • Extrato de Contas;
  • Imposto de Renda Retido na Fonte;
  • Restituição de Imposto de Renda;
  • Sindicâncias e Inspeções;
  • Solicitação de Certidões;
Etapa 3 –  Janeiro de 2024
  • Autenticação de Documentos Eletrônicos;
  • Cancelamento de Declaração de Imposto de Renda;
  • Consulta de Restituição de Imposto de Renda;
  • Parcelamento de Débitos;
  • Perdão de Débitos;
  • Pedido de Isenção de Imposto de Renda;
  • Restituição de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica;
  • Sindicâncias e Inspeções;
  • Solicitação de Certidões.
O que é o Gov.br?Trata-se de uma plataforma de autenticação do Governo Federal criada para facilitar a identificação e autenticação do cidadão. Essa plataforma permite o controle de acesso unificado, oferecendo um ambiente de autenticação digital único do usuário aos serviços públicos digitais, ou seja, com um único usuário e senha você poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a plataforma de Login Único. Além disso, fornece um nível de segurança compatível com o grau de exigência, natureza e criticidade dos dados e das informações pertinentes ao serviço público solicitado. Através da plataforma, o cidadão tem acesso digital aos serviços públicos digitais, tais como: VRE (licenciamento de empresas), MEI (Microempreendedor Individual), INSS (auxílio emergencial), ENEM, e- CAC (Receita Federal), CTPS Digital (Carteira de Trabalho e Providencia Social digital), seguro-desemprego, entre outros.
Fonte: Rede Jornal Contábil

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