A previsão é de que o governo publique ainda no mês que vem o relatório que vai mostrar se as empresas estão cumprindo a lei.
O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou para o dia 8 de março o prazo para que as empresas com mais de 100 funcionários preencham o relatório de transparência remuneratória, em cumprimento da Lei da Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres. As empresas tinham até esta quinta-feira (dia 29), mas devido a instabilidades no sistema, o órgão precisou fazer a alteração. A previsão é de que o governo publique ainda no mês que vem o relatório que vai mostrar se as empresas estão cumprindo a lei.
O preenchimento pelas empresas deve ser feito por meio do Portal Emprega Brasil. O formulário apresentará uma lista perguntando, por exemplo, se a empresa tem plano de carreira voltado para os colaboradores, se tem ações de incentivo para a contração de mulheres, além de políticas de promoções para elas nas empresas e critérios salariais que as empresas adotam entre os gêneros.
O governo fará um relatório semestral utilizando os dados adicionais apresentados pelas empresas nos relatórios, mas também dados de salários e ocupações de mulheres e homens já informados pelas empresas pelo eSocial.
Caso a empresa não cumpra com a publicação do relatório de transparência salarial será aplicada uma multa administrativa cujo valor corresponderá a até 3% da folha de salários, limitado a 100 salários mínimos, além de multas em casos de discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, quando for o caso. Nos casos em que for verificada a desigualdade salarial, as empresas com 100 ou mais empregados deverão elaborar em até 90 dias um Plano de Ação para mudar a situação na empresa.
