Governo prorroga prazo para que empresas preencham relatório que prova igualdade salarial

Governo prorroga prazo para que empresas preencham relatório que prova igualdade salarial
Governo prorroga prazo para que empresas preencham relatório que prova igualdade salarial

A previsão é de que o governo publique ainda no mês que vem o relatório que vai mostrar se as empresas estão cumprindo a lei.

O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou para o dia 8 de março o prazo para que as empresas com mais de 100 funcionários preencham o relatório de transparência remuneratória, em cumprimento da Lei da Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres. As empresas tinham até esta quinta-feira (dia 29), mas devido a instabilidades no sistema, o órgão precisou fazer a alteração. A previsão é de que o governo publique ainda no mês que vem o relatório que vai mostrar se as empresas estão cumprindo a lei.

O preenchimento pelas empresas deve ser feito por meio do Portal Emprega Brasil. O formulário apresentará uma lista perguntando, por exemplo, se a empresa tem plano de carreira voltado para os colaboradores, se tem ações de incentivo para a contração de mulheres, além de políticas de promoções para elas nas empresas e critérios salariais que as empresas adotam entre os gêneros.

O governo fará um relatório semestral utilizando os dados adicionais apresentados pelas empresas nos relatórios, mas também dados de salários e ocupações de mulheres e homens já informados pelas empresas pelo eSocial.

Caso a empresa não cumpra com a publicação do relatório de transparência salarial será aplicada uma multa administrativa cujo valor corresponderá a até 3% da folha de salários, limitado a 100 salários mínimos, além de multas em casos de discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, quando for o caso. Nos casos em que for verificada a desigualdade salarial, as empresas com 100 ou mais empregados deverão elaborar em até 90 dias um Plano de Ação para mudar a situação na empresa.

Fonte: CNB Brasil

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