Receita Federal institui programa para implantar reforma tributária do consumo

Receita Federal institui programa para implantar reforma tributária do consumo
Receita Federal institui programa para implantar reforma tributária do consumo
A medida tem como objetivo antecipar a implementação das alterações propostas pela reforma tributária em andamento no Congresso Nacional.

O Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, está organizando os esforços dentro do órgão para se preparar para as mudanças que virão com a reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional.

Uma portaria assinada por Barreirinhas e publicada no Diário Oficial da União em 18 de outubro de 2023 institui o “Programa de Reforma Tributária do Consumo e projetos correlatos” com o propósito de desenvolver um modelo e soluções para a implementação da reforma tributária do consumo proposta pela Proposta de Emenda Constitucional nº 45, datada de 3 de abril de 2019.

A PEC 45/2019 prevê a extinção de cinco tributos sobre o consumo (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) e a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto Seletivo (IS). Essa proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora está no Senado, sob a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que promete apresentar seu parecer na próxima semana.

A portaria estabelece que o objetivo do modelo e das soluções relacionadas à reforma tributária do consumo é simplificar o cumprimento das obrigações tributárias, tanto principais quanto acessórias, por meio de soluções integradas e econômicas que incentivem a conformidade tributária.

A portaria define as diretrizes para o trabalho e identifica os servidores da Receita Federal que farão parte da equipe responsável por conduzir o Programa de Reforma Tributária do Consumo (RTC). Além disso, ela lista os projetos vinculados ao RTC, como iniciativas relacionadas a cadastro, escrituração fiscal, declaração, cobrança, direito creditório e contencioso administrativo e judicial.

Fonte: Gov.br

Últimas postagens

Newsletter

Preencha os dados a seguir para receber novidades por email

Serviços

Confira nossas áreas de atuação

BPO Financeiro

O BPO Financeiro consiste na terceirização de toda a rotina de recebimentos e pagamentos, incluindo a emissão de notas fiscais e bole...

Compliance Tributário

Trabalhamos com uma ampla rede de parceiros e softwares que permitem uma tratativa de ponta a ponta na gestão tributária...

BPO Recursos Humanos

Executamos todas as funções do departamento pessoal, fazendo a gestão do ponto, a orientação sobre os benefícios, entre outras ativid...

BPO Contábil

Oferecemos uma gama completa de serviços contábeis, incluindo consultoria, suporte, auditorias e geração de relatórios. Atuamos nos mais con...

BPO Fiscal

Nosso trabalho garante a conformidade fiscal, preservando a transparência e compliance das operações...

BPO Folha de pagamento

Utilizamos os mais modernos sistemas de gestão de folha de pagamento a fim preservar a segurança e acuracidade das informações. Operamos den...

Somos especialistas em diversos ERP's

Trabalhamos com os ERP’s mais requisitados do mercado.

Nosso blog

Confira nossos artigos e materiais de utilidades contábeis para você e sua empresa.

Caros clientes e parceiros,

Pedimos a atenção de todos para eventuais golpes utilizando o nome da nossa empresa!
A BSP NÃO realiza negociação de débitos ou emissão de boletos para quitação de dívidas em nome de bancos e instituições de crédito, nossos serviços limitam-se aos listados em nosso site único e oficial https://ecovisbsp.com.br/, na aba “Serviços”.

TODAS as comunicações da BSP Contábil são feitas através dos e-mails oficiais da empresa, sendo todos com o domínio “@bspcontabil.com.br” e/ou por meio dos números de telefone (19) 99455-5612 ou (19) 3871-9121.

Nunca pague boletos ou transfira valores que envolverem o nome da BSP sem antes conferir a procedência do documento em questão. Em caso de dúvidas, contate-nos antes de realizar qualquer pagamento.
Além dos telefones indicados acima, disponibilizamos o seguinte e-mail oficial: atendimento@bspcontabil.com.br.

Agradecimentos,